Bem-vindo ao Guia MEI 2025!
Todas as informações atualizadas sobre obrigações fiscais, pagamentos, benefícios e muito mais para você, microempreendedor individual.
📋 O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios no Brasil. É destinado a empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 por ano.
Requisitos para ser MEI em 2025:
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
- Ter no máximo 1 empregado contratado
- Exercer uma das atividades permitidas para MEI
- Não ser pensionista ou servidor público federal em atividade
✅ Vantagens de ser MEI
- CNPJ gratuito e rápido
- Impostos reduzidos em valor fixo mensal
- Acesso a benefícios previdenciários
- Facilidade para abrir conta bancária empresarial
- Possibilidade de emitir notas fiscais
- Menos burocracia
💰 Pagamentos - DAS 2025
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que todo MEI deve pagar. O vencimento é sempre no dia 20 de cada mês.
Valores do DAS em 2025:
Com base no salário mínimo de R$ 1.518,00, os valores são:
🏪 Comércio e Indústria
R$ 76,90
Composição:
- R$ 75,90 (INSS - 5%)
- R$ 1,00 (ICMS)
🔧 Prestação de Serviços
R$ 80,90
Composição:
- R$ 75,90 (INSS - 5%)
- R$ 5,00 (ISS)
🏪🔧 Comércio e Serviços
R$ 81,90
Composição:
- R$ 75,90 (INSS - 5%)
- R$ 1,00 (ICMS)
- R$ 5,00 (ISS)
MEI Caminhoneiro - Valores Especiais 2025:
| Tipo de Transporte |
Valor Mensal |
| Transporte de carga municipal |
R$ 187,16 |
| Transporte intermunicipal/interestadual/internacional |
R$ 183,16 |
| Transporte de produtos perigosos |
R$ 188,16 |
| Transporte de mudanças (carreto) |
R$ 188,16 |
⚠️ Atenção!
O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Atrasos geram multa e juros, além de impedir o acesso aos benefícios previdenciários.
📝 Obrigações Fiscais do MEI
1. Pagamento Mensal do DAS
Obrigatório todo mês, até o dia 20, mesmo que não tenha tido faturamento no período.
2. Declaração Anual - DASN-SIMEI
📅 Prazo: até 31 de maio de 2025
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio de 2025, informando o faturamento de 2024.
Importante: Mesmo que não tenha tido faturamento, a declaração é obrigatória!
3. Emissão de Notas Fiscais
- Obrigatória: Para vendas ou serviços prestados a outras empresas (pessoas jurídicas)
- Opcional: Para vendas a consumidores finais (pessoas físicas)
- Novidade 2025: A partir de 1º de abril de 2025, MEIs de comércio devem incluir o Código de Regime Tributário (CRT) "4 – Simples Nacional – Microempreendedor" nas NF-e
4. Relatório Mensal de Receitas
Controle simples das receitas mensais, guardando:
- Notas fiscais de compras
- Notas fiscais emitidas
- Comprovantes de despesas
Prazo de guarda: Mínimo de 5 anos
5. Contratação de Funcionário (se aplicável)
Se contratar um empregado, o MEI deve:
- Registrar na carteira de trabalho
- Pagar salário mínimo ou piso da categoria
- Recolher FGTS (8% do salário)
- Recolher INSS (3% do empregado + 3% do empregador)
- Entregar a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS)
⚠️ Multas por Descumprimento
- Atraso no DAS: Multa de 0,33% por dia + juros Selic
- Não entrega da DASN-SIMEI: Multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos
- Desenquadramento: Faturamento acima do limite pode levar ao desenquadramento automático
🎁 Benefícios Previdenciários do MEI
Ao pagar o DAS mensalmente, o MEI contribui para o INSS e tem direito aos seguintes benefícios:
👴 Aposentadoria por Idade
Requisitos:
- Mulheres: 62 anos + 15 anos de contribuição
- Homens: 65 anos + 20 anos de contribuição
Valor: 1 salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025)
⏰ Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Observação: Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição com valor acima do salário mínimo, é necessário complementar a contribuição com mais 15% sobre o salário mínimo.
🏥 Auxílio-Doença
Requisitos:
- 12 meses de contribuição
- Incapacidade temporária comprovada por perícia médica
Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento
Valor: 1 salário mínimo
♿ Aposentadoria por Invalidez
Requisitos:
- 12 meses de contribuição (carência)
- Incapacidade permanente para o trabalho
Exceção: Sem carência em casos de acidente ou doenças específicas
Valor: 1 salário mínimo
🤰 Salário-Maternidade
Requisitos:
- 10 meses de contribuição
- Gravidez, adoção ou guarda judicial
Duração: 120 dias
Solicitação: A partir de 28 dias antes do parto
Valor: 1 salário mínimo
👨👩👧 Pensão por Morte
Beneficiários: Dependentes do MEI falecido
Requisitos: Qualidade de segurado no momento do óbito
Valor: Calculado conforme regras do INSS
🔒 Auxílio-Reclusão
Beneficiários: Dependentes do MEI preso
Requisitos: MEI em regime fechado e baixa renda
Valor: Conforme regras do INSS
✅ Importante Saber
- As contribuições nunca se perdem, mesmo que você pare de pagar temporariamente
- Para ter direito aos benefícios, é necessário estar em dia com o DAS
- O valor dos benefícios é baseado no salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025)
- Para aposentadoria com valor maior, é possível complementar a contribuição
📅 Calendário MEI 2025
Datas Importantes:
| Obrigação |
Vencimento |
Descrição |
| DAS Mensal |
Dia 20 de cada mês |
Pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional |
| DASN-SIMEI 2024 |
31 de maio de 2025 |
Declaração Anual referente ao ano de 2024 |
| NF-e com CRT 4 |
A partir de 1º de abril de 2025 |
Obrigatoriedade do código CRT 4 nas notas fiscais eletrônicas |
| Relatório Mensal |
Todo mês |
Controle de receitas e despesas (para uso próprio) |
Calendário de Pagamento DAS 2025:
| Mês de Referência |
Vencimento |
| Janeiro/2025 | 20/02/2025 |
| Fevereiro/2025 | 20/03/2025 |
| Março/2025 | 20/04/2025 |
| Abril/2025 | 20/05/2025 |
| Maio/2025 | 20/06/2025 |
| Junho/2025 | 20/07/2025 |
| Julho/2025 | 20/08/2025 |
| Agosto/2025 | 20/09/2025 |
| Setembro/2025 | 20/10/2025 |
| Outubro/2025 | 20/11/2025 |
| Novembro/2025 | 20/12/2025 |
| Dezembro/2025 | 20/01/2026 |
⏰ Lembre-se!
Configure lembretes no seu celular ou calendário para não esquecer das datas de pagamento. O atraso gera multa e juros!
💡 Dicas Importantes para o MEI
1. Organização Financeira
- Separe as finanças pessoais das empresariais
- Mantenha um controle rigoroso de receitas e despesas
- Guarde todos os documentos fiscais por pelo menos 5 anos
- Use aplicativos ou planilhas para controle financeiro
2. Pagamento em Dia
- Configure débito automático do DAS para evitar esquecimentos
- Mantenha sempre uma reserva para os impostos mensais
- Se atrasar, regularize o quanto antes para evitar juros maiores
3. Faturamento
- Acompanhe seu faturamento mensalmente
- O limite anual é de R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750,00/mês)
- Se ultrapassar 20% do limite (R$ 97.200,00), há desenquadramento retroativo
- Se ultrapassar até 20%, você paga a diferença e continua como MEI até dezembro
4. Nota Fiscal
- Emita sempre nota fiscal para empresas (obrigatório)
- Para consumidores finais, a emissão é opcional mas recomendada
- A nota fiscal passa credibilidade ao seu negócio
- Atenção à nova regra do CRT 4 a partir de abril/2025
5. Contratação de Funcionário
- O MEI pode ter apenas 1 funcionário
- Salário deve ser o mínimo ou piso da categoria
- Não esqueça das obrigações trabalhistas (FGTS, INSS, férias, 13º)
6. Benefícios Previdenciários
- Mantenha o DAS em dia para garantir seus direitos
- Se quiser aposentadoria por tempo de contribuição com valor maior, complemente a contribuição
- Guarde os comprovantes de pagamento do DAS
7. Desenquadramento
Você será desenquadrado do MEI se:
- Ultrapassar o limite de faturamento
- Contratar mais de 1 funcionário
- Abrir filial ou participar de outra empresa
- Exercer atividade não permitida ao MEI
📱 Ferramentas Úteis
- Portal do Empreendedor: Para emissão do DAS e declarações
- App MEI: Aplicativo oficial para gestão do MEI
- Meu INSS: Para acompanhar contribuições e solicitar benefícios
- Nota Fiscal Eletrônica: Sistema da prefeitura para emissão de NF-e
8. Quando Procurar um Contador?
Embora o MEI seja simplificado, um contador pode ajudar em:
- Planejamento para crescimento do negócio
- Transição para ME (Microempresa) quando necessário
- Dúvidas sobre obrigações específicas
- Gestão de funcionário
- Regularização de pendências
✅ Checklist Mensal do MEI
- ☐ Pagar o DAS até o dia 20
- ☐ Registrar todas as receitas do mês
- ☐ Emitir notas fiscais quando necessário
- ☐ Guardar comprovantes e documentos
- ☐ Verificar o faturamento acumulado
- ☐ Se tiver funcionário, pagar salário e encargos
⚡ Resumo Rápido - MEI 2025
💵 Valores DAS
- Comércio: R$ 76,90
- Serviços: R$ 80,90
- Comércio + Serviços: R$ 81,90
📊 Limites
- Faturamento anual: R$ 81.000,00
- Funcionários: máximo 1
- Salário mínimo 2025: R$ 1.518,00
📅 Datas Cruciais
- DAS: todo dia 20
- DASN-SIMEI: até 31/05/2025
- CRT 4 NF-e: a partir de 01/04/2025
🎁 Principais Benefícios
- Aposentadoria por idade
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Pensão por morte